Os municípios não podem criar novas hipóteses de dispensa de licitação
A Lei 14.133/2021 trouxe mudanças significativas em relação à Lei 8.666/1993 no âmbito das licitações públicas. Entre as principais alterações, ...
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Mudança na Lei da Ficha Limpa
O Senado aprovou, na terça-feira (02), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que unifica os prazos da inelegibilidade ...
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O Brasil vive um momento histórico no campo tributário. A Reforma Tributária, recentemente aprovada, representa a maior mudança no sistema ...
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