O governo federal deve enviar nesta semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos, a regra que limita à inflação o crescimento de grande parte das despesas da União.
A regra vai estabelecer um limite de 70% para o crescimento das despesas em relação às receitas, metas para o resultado primário e um piso para investimentos. Há, ainda, um sistema de “bandas”, que dão flexibilidade ao governo para promover ajustes de acordo com o ciclo econômico.
A Justiça fiscal é essencial para o sucesso da reforma tributária.
A Simplificação do sistema de impostos e diminuição das desigualdades no país são pontos fundamentais na mudança dos tributos brasileiros.
A arrecadação dos tributos no Brasil é excessivamente alta, sendo considerado um dos países emergentes que mais cobra impostos no mundo. Isso ocorre pelo fato que a tributação brasileira sobre bens e serviços é complexa, além de alterar decisões alocativas, abrindo margem para a guerra fiscal.
Nesse sentido, o Imposto de Valor Agregado passa ser uma opção que possa aproximar o modelo brasileiro de tributação do consumo de bens e serviços do melhor padrão internacional. Ou seja, esse imposto visa unificar e uniformizar a arrecadação e aplicação de alíquotas em Estados e Municípios e principalmente no que se refere ao ICMS.
Urge esclarecer, que com a implantação do referido imposto, a finalidade é simplificar o Sistema Tributário Brasileiro, no qual ocasionaria reflexos diretos referente ao crescimento econômico do país, visto que teria maior abrangência pelos contribuintes, além de ampliar a competitividade e produtividade nacional. Nesse contexto, entendemos que os impactos positivos da sua implantação, além da unificação de tributos, como: regime de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (não cumulativo), tributação no destino (visando o fim da guerra fiscal), o IBS será uma arrecadação centralizada pela União, benefícios fiscais, impostos seletivos e isenção do IBS.
Contudo, referente ao impacto negativo, o IVA possui um alto nível de complexidade, ou seja, mesmo simplificando a cobrança fragmentaria e com a finalidade de diminuição numérica das leis infraconstitucionais relacionadas aos tributos de bens e serviços instituídas pelos entes federativos, apresenta uma complexidade das alíquotas com relação à receita perdida pela extinção dos impostos.
Alguns estudiosos no assunto, entendem que não seria a melhor solução para o sistema tributário brasileiro.
Além disso, existe a dificuldade de sua implantação, visto que o Congresso Nacional teme qualquer modificação em relação ao pacto federativo. Portanto, é uma temática que necessita de mais estudos, visto que o sistema tributário impacta absolutamente no desenvolvimento de nosso país e deve ser reformulada constantemente de acordo o crescimento econômico e social.
Espero que a aprovação do novo arcabouço fiscal que vai tramitar no Congresso Nacional e deverá ser apreciado e aprovado de imediato, venha trazer melhores condições de vida para a população brasileira.
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