O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de redução de pena apresentado pela defesa do ex-policial civil Hilário Frasson, condenado a 30 anos de prisão por ser o mandante do assassinato da médica Milena Gottardi, sua ex-esposa, em setembro de 2017. A condenação foi confirmada em agosto de 2021.
A defesa buscava a remição da pena, argumentando que Hilário participou do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2019, o que poderia gerar abatimento de dias na pena. No entanto, ao analisar o recurso, o ministro Herman Benjamin destacou que o pedido foi encaminhado diretamente ao STJ sem passar pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o que inviabilizou a análise.
Segundo o ministro, a primeira negativa partiu da juíza da 2ª Vara Criminal de Viana, Cristiânia Lavínia Mayer, e o recurso deveria ter seguido à Corte estadual antes de chegar ao STJ, respeitando o trâmite entre as instâncias judiciais.
“Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem apreciou o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância“, escreveu o ministro na decisão publicada na segunda-feira (17).
Com isso, o STJ negou provimento ao recurso e manteve a pena de 30 anos imposta a Hilário Frasson.
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