Exigência de vacina contra covid-19 para matrícula no ES só deve ser definida no fim de outubro

Em entrevista , o secretário estadual de Educação, Vitor de Ângelo, afirmou que a carteira de vacinação já é um documento exigido no ato da matrícula.

O que muda, de acordo com o secretário, é a possível inclusão da vacina contra covid-19 na lista de vacinas obrigatórias. Mas, esta definição é de responsabilidade da Sesa e, segundo o secretário, ainda não foi divulgada.

“Não tem nada de excepcional em cobrar a carteira de vacinação no ato da matrícula. Se a vacinação da covid-19 for entendida como obrigatória para esta faixa etária, o comprovante de vacinação será cobrado. O rol de vacinas oferecidas foi ampliado. Precisamos verificar apenas se a vacina da covid para esse público será obrigatória. Não é por causa da covid-19, é umprocedimento padrão”, afirmou.

Ainda de acordo com o secretário, apesar de ser um procedimento realizado no Espírito Santo há pelo menos 3 anos, nem todas as vacinas disponíveis são consideradas obrigatórias para a realização de matrícula.

Veja o que estabelece a Portaria que determina as regras para apresentação do cartão de vacinação no ato da matrícula

No dia 1º de novembro de 2018, o governador Paulo Hartung sancionou a lei que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Cartão de Vacinação do aluno para matrícula nas escolas das redes pública e privada, em todo o território do Espírito Santo.

A lei, proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), exige que todos os alunos com até 18 anos de idade apresentem o Cartão de Vacinação para efetuar matrícula em qualquer escola da rede pública ou da rede particular do Espírito Santo que ofereça educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

No Art. 2º da portaria, fica determinada a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacinação para realização da matrícula. Além disso, determina-se que a apresentação do documento é necessária, inclusive, em casos de transferências e rematrículas.

Já no Art. 3º, determina-se que a não apresentação do Cartão de Vacinação no ato da matrícula não poderá impedir a matrícula/rematrícula do aluno, mas seus pais ou responsável deverão regularizar a situação, no prazo máximo de 30 dias após o início do ano letivo.

Caso a situação do aluno não seja regularizada, a portaria impõe pena de “comunicação imediata ao Conselho Tutelar para adoção das ações cabíveis”.

Além disso, segundo o Art. 4º, somente será dispensado da apresentação do Cartão de Vacinação o aluno que apresentar atestado médico contendo contraindicação explícita da aplicação da vacina.

É obrigação da escola, de acordo com o Art. 9º da portaria, “informar, por escrito, aos pais ou responsáveis legais a condição dos alunos com esquemas vacinais incompletos para que providenciem a complementação das vacinas necessárias”.