O processo de desmobilização da Petrobras em São Mateus, desativando a Base 61, como é chamada a estrutura administrativa da estatal no município levou o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Fundão, a indicar ao prefeito Daniel Santana a desapropriação do imóvel da sede da empresa, localizado na BR-101, km 68, no bairro Morada do Ribeirão.
O Parlamentar justificou que a área está abandonada e apresentou a indicação Nº 523/2021, aprovada em plenário, na terça-feira (27), pedindo à Municipalidade que, além de desapropriar o imóvel, transforme as dependências em um centro administrativo do Poder Pública Municipal.
“Podemos conseguir aquele complexo da Petrobras , que está obsoleto, em desuso.
A Petrobras foi embora de São Mateus e deixou um déficit social muito grande. Por que não todo aquele patrimônio pertencer ao município e ali funcionar o Centro Administrativo ? Trará benefícios com a economia de dinheiro público gasto com locação de espaços para funcionamento das secretarias municipais, sede da Prefeitura e outros, assim sendo, uma relação de custo/benefício do investimento na desapropriação extremamente favorável ao Município
JUSTIFICATIVA
O parlamentar argumentou em seu pedido que a Constituição da República Federativa do Brasil traz no art. 5º inciso XXIV, a previsão da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, bem como, o art. 9º, inciso VI e o art. 156, inciso II, da Lei Orgânica do Município de São Mateus.
A indicação do parlamentar foi encaminhada ao chefe do Poder Executivo para emitir sua resposta ao pedido.
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