O MM Júiz de Direito LUCAS MODENESI VICENTE, acatou o pedido de Liminar impetrado pelos advogados : RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA – ES26412, SANDRO ASTOLFI TOTOLA – BA59258, TAINA PINHEIRO – ES29392, que representam legalmente a Conselheira Tutelar do município de São Mateus Rozimeri Martins Cesconeti Guezert Ayres, afastada das funções pelo o Presidente da Comissão de Ética para os Conselheiros Tutelares de São Mateus.
Rozimeri foi eleita no ano de 2019 para exercer a função de Conselheira Tutelar, com mandato até o ano de 2023 e foi afastada de suas funções pelo período de 90 dias, termos do artigo 59 da Lei Municipal de n.º 1.424/2014; iv. Após o afastamento, a Conselheira apresentou recurso administrativo, noticiando a inexistência de processo administrativo, a violação ao direito da ampla defesa e vício de competência, dada a atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal para decidir a partir do não julgamento do recurso, a Comissão de Ética proferiu nova manifestação para encaminhar para o Chefe do Poder Executivo Municipal, alegando novamente que não houve instauração do procedimento administrativo prévio, nem mesmo publicada portaria para delimitação dos fatos a serem apurados em relação à Rozimeri, havendo apenas a convocação de alguns servidores para serem ouvidos.
Em sua liminar a Conselheira Tutelar pleiteou a suspensão do procedimento administrativo de n.º 001/2022, promovido pela Comissão de Ética para o Conselho Tutelar de São Mateus, de modo a também permitir o retorno da impetrante às funções de Conselheira Tutelar, que fossem afastados todos os membros da Comissão de Ética para o Conselho Tutelar de São Mateus/ES, até que todas as irregularidades sejam devidamente apuradas, evitando-se a prática de novos abusos e crime de usurpação de função pública.
Em seu Despacho o MM Juiz de Direito Lucas Modenezi Vicente, concedeu a medida liminar em sede de mandado de segurança baseado nas alegações trazidas na petição inicial, o MM Juiz ainda transcreveu que sequer fora apresentada a íntegra do processo administrativo a que responde a impetrante por supostos fatos irregulares no exercício da função. Em outra parte do despacho Modenezi relatou que Não há prova efetiva, a partir do contraditório oportunizado ao Município de São Mateus, que à impetrante tenha sido possibilitado conhecer previamente sobre os fatos a que responde no âmbito administrativo e, mais, participar de forma efetiva da produção probatória, possibilitando-a ter ciência prévia dos atos processuais que seriam realizados e defender-se, como se prevê em um Estado de Direito.
Por fim, o Magistrado acatou de forma relevante e urgente a suspensão dos atos administrativos praticados em face da Conselheira, sob pena de causar-lhe prejuízo relevante no exercício da função.
A Conselheira Tutelar Rozimeri Martins Cesconeti Guezert Ayres, recebeu a decisão com muita satisfação e disse ter certeza de que a Justiça foi feita:
“Estou muito felíz e ao mesmo tempo aliviada com a decisão. Ficou provado que a justiça foi feita, fui vítima de informações falsas e caluniosas, não tive direito a ampla defesa, más ” a justiça foi feita”, agora é dar continuidade ao trabalho que vinha desenvolvendo”, relatou Rozimeri
VEJA A DECISÃO PROFERIDA PELO mm JUIZ NA ÍNTEGRA
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