A polêmica licitação de R$ 30.917.628,72 da Prefeitura de São Mateus para serviços de limpeza urbana e manutenção de áreas verdes ganhou um novo capítulo.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) determinou a notificação do Prefeito Marcus Azevedo Batista, O Marcus da Cozivip e da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transportes, Flavia Barbosa Mendonca, para que se manifestem sobre as supostas irregularidades apontadas no Edital de Pregão Eletrônico nº 020/2026.
A decisão, proferida pelo Conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (Decisão Monocrática 0481/2026), atende a uma Representação protocolada por um cidadão, que questiona o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratar serviços que são de natureza contínua e previsível. Segundo a denúncia, essa modalidade de contratação é inadequada e já foi vedada pela própria jurisprudência do TCE/ES e de outros tribunais do país.
O que a Prefeitura precisa explicar?
Os gestores terão cinco dias para apresentar suas justificativas sobre as irregularidades. A principal delas é a insistência em usar o SRP para serviços como coleta de lixo e jardinagem, que acontecem todos os dias e podem ser planejados. A denúncia aponta que a própria planilha do edital já mostra que os serviços são previsíveis, o que contradiz a justificativa da prefeitura.
Cautelar ainda será analisada
Embora a Representação tenha solicitado a suspensão imediata da licitação (medida cautelar), o Conselheiro Relator optou, neste momento, por ouvir a Prefeitura antes de decidir sobre a paralisação do processo. Após a manifestação dos gestores, o caso será encaminhado ao Corpo Técnico do TCE/ES para uma análise mais aprofundada, incluindo o pedido de cautelar.
Essa notificação representa um passo importante na fiscalização dos gastos públicos em São Mateus, colocando a Prefeitura sob a lupa do controle externo em uma contratação de alto valor e com fortes indícios de irregularidade.
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