“Vou determinar ao Jurídico desta Casa para que interponha todas as medidas judiciais contra a secretária de Educação e contra o diretor do Saae, para que esta Casa seja respeitada como deve ser. Jamais, em época alguma, aconteceu neste Parlamento de um servidor público convocado não comparecer”.
Com essas palavras, o presidente da Câmara de São Mateus, vereador Paulo Fundão, prometeu medidas graves diante do que chamou de desrespeito ao Poder Legislativo.
Após terem sido CONVIDADOS na semana anterior a comparecer a reuniões de comissões permanentes da Câmara de São Mateus, e não comparecerem apresentando justificativas, a secretária de Educação Marília Silveira e o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) René Kherlakian foram, então, CONVOCADOS a estarem presentes na reunião desta segunda-feira (14/08). Como novamente não apareceram, o vereador presidente entende que houve crime de prevaricação, contido no Artigo 319 do Código Penal, ferindo também frontalmente o Decreto 201/67 e a Lei de Improbidade Administrativa.
“Tem consequências até no chefe do Executivo porque está impedindo esta Casa no papel crucial dela, que é a fiscalização dos atos do Executivo”, acrescentou o presidente da Câmara de São Mateus.
Ele exemplificou que, no Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o ministro da Justiça e todas as outras autoridades convocadas, sempre compareceram em respeito ao Parlamento e às leis.
Na sessão ordinária, que aconteceu na noite de segunda (14), Paulo Fundão fez a defesa formal, em nome da Câmara Municipal de São Mateus, sobre a afronta ao Parlamento. “Não seremos apequenados por quem quer que seja”.
O presidente da Câmara ainda comentou na sessão, a questão de corte nos salários de servidores da Educação e apresentará um Projeto de Decreto Legislativo suspendendo os efeitos do decreto do Executivo que aumentou a conta de água.
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