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A Lei Federal 15.353/2026, promoveu alteração no Código Penal para fixar a presunção absoluta da condição de vítima no crime ...

A partir do dia 05/03/2026, deputadas e deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal, poderão migrar de ...

As resoluções expedidas pelo TSE para as Eleições 2026 passaram a prever expressamente a possibilidade de custeio de despesas relacionadas ...

A relação entre segurança jurídica e mutabilidade social constitui uma das principais tensões do Direito atual. A necessidade de preservar ...

O Natal, sob o ângulo da justiça social, transcende a celebração religiosa e a troca de presentes, transformando-se em um ...

Desde o último dia 11 de dezembro está em vigência da nova Lei de Seguros, conhecida como Marco Legal dos ...

O paradigma punitivo não desempenha adequadamente sua função de ressocialização e repressão ao crime, revelando-se como uma falsa noção de ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, para considerar válida a nomeação de parentes de autoridades políticas do executivo, como ...

As inovações legislativas feitas pela Lei 15.245/2025 na Lei nº 12.850/2013 marcam uma inflexão sistêmica na política criminal brasileira, ao ...

A recente emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP–PI) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 reacendeu um antigo ...