Se você é micro ou pequeno empresário, ou mesmo um MEI, é provável que já tenha ouvido falar do Simples Nacional, um regime tributário que simplifica o pagamento de impostos. Mas o que acontece quando sua empresa recebe uma notificação de exclusão? E por que isso está acontecendo com tantas empresas agora?
Se a sua empresa foi notificada, é porque a Receita Federal encontrou alguma pendência que a impede de continuar no regime simplificado. A boa notícia é que, na maioria dos casos, ainda dá tempo de regularizar a situação e evitar a exclusão, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Por que minha empresa pode ser excluída do Simples Nacional?
Os principais motivos para a exclusão são:
- Débitos Tributários: dívidas com o pagamento de impostos do Simples Nacional ou outras dívidas (como FGTS, INSS), e outros débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
- Condição Societária: ter sociedade com mais de 10% do capital em outra empresa em outro regime tributário (diferente do SN), bem como ser titular ou sócio de outra PJ com faturamento bruto anual superior ao limite exigido na legislação do Simples.
- Excesso de Receita: Ter faturamento acima do limite permitido para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões para Micro e Pequenas Empresas e R$ 81 mil para MEIs).
- Atividades Proibidas: Exercer atividades econômicas que não são permitidas no Simples Nacional.
BASE LEGAL: possibilidade de exclusão está prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional, artigo 17, inciso V.
O que fazer para regularizar a situação?
A Receita Federal oferece um prazo para que as empresas resolvam as pendências. Se você recebeu a notificação, não perca tempo e siga estes passos: identifique as pendências que ensejaram a exclusão; regularize os débitos (quitando ou parcelando), corrija as irregularidades e acompanhe o processo.
Importante ressaltar: ignorar a notificação da Receita Federal não fará o problema desaparecer. A exclusão do Simples Nacional significa que sua empresa passará para um regime tributário mais complexo, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, o que pode aumentar a carga de impostos e a burocracia.
Se você está em dúvida sobre como resolver essa situação, procure um contabilista de sua confiança a fim de poder te orientar a regularizar a pendência que ensejou o termo de exclusão, com melhor estratégia e em conformidade com a legislação vigente.
Por: Ronnie Petterson Motta
Diretor e contabilista responsável da NTW Contabilidade e Gestão
CRC/ES 008908
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