A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (2), um polêmico projeto de lei que condiciona a concessão de liberdade condicional para condenados por estupro à castração química voluntária. A proposta, que ainda precisa ser votada no plenário da Casa, pretende alterar o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
De acordo com o texto, para que o condenado por estupro tenha direito ao livramento condicional — espécie de liberdade antecipada com restrições —, será necessário que ele aceite se submeter a um tratamento hormonal que reduz a libido e o desejo sexual, conhecido como castração química. A medida só poderá ser aplicada com o consentimento expresso do apenado.
O projeto, de autoria do deputado federal Abilio Brunini (PL-MT), também prevê o aumento das penas para crimes sexuais. No caso de estupro, por exemplo, a pena máxima passaria de 10 para 20 anos de prisão. Já nos casos em que houver lesão corporal de natureza grave, a punição poderá chegar a 22 anos, ante os atuais 12. Para o crime de estupro de vulnerável, que atinge especialmente crianças e adolescentes, também há previsão de endurecimento da punição, embora o relatório aprovado ainda esteja em fase de ajustes.
Parlamentares contrários à proposta argumentam que a medida fere princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e da proibição de penas cruéis. Já os defensores alegam que a castração química é uma alternativa para reduzir a reincidência e proteger a sociedade, especialmente em casos de crimes sexuais reiterados.
No Brasil, o uso da castração química ainda é tema de intenso debate jurídico, ético e científico. Em alguns países, como Estados Unidos, Rússia, Polônia e Coreia do Sul, a prática é permitida em determinadas circunstâncias. No entanto, especialistas alertam para os limites da eficácia do tratamento, que exige supervisão médica contínua, pode gerar efeitos colaterais graves e não substitui a reabilitação psicológica.
O projeto segue agora para apreciação no plenário da Câmara, onde poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado. Caso receba sinal verde dos deputados, ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção ou veto do presidente da República.
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