O Ministério Público Estadual de Montanha, através do Promotor de Justiça Dr. Edílson Tigre, expediu Notificação Recomendatória à empresa Arrigoni Transporte e Turismo Ltda EPP através dos sócios-diretores para regularizar imediatamente o elevador de acessibilidade do veículo Ônibus MBZENS OF1418 NEOBUS placa MST7D26, a fim de atendimento à norma ABNT 14022, ou, subsidiariamente, que realize a troca do veículo por outro ônibus que atenda integralmente aos requisitos de acessibilidade.
A Notiticação Recomendatória foi expedida nos autos do Inquérito Civil nº 2023.0005.4575-06, instaurado após a Promotoria de Justiça receber denúncias no sentido de que o ônibus de transporte coletivo de passageiros (circular) que funciona no Município não atende aos requisitos de acessibilidade.
Diante disso, foi requisitado ao DETRAN/ES a fiscalização de trânsito do veículo de uso coletivo, sendo constatado, mediante auto de infração, e irregularidade.
Por fim, restou apurado que o ônibus atua sob regime precário conforme Decreto nº 4.254/2018 que autorizou a empresa Arrigoni Transporte e Turismo explorar o serviço nesta Cidade, e sendo assim, o Município de Montanha, através do Prefeito André dos Santos Sampaio também foi notificado para fiscalizar a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, a fim de atendimento aos requisitos de acessibilidade, adotando as medidas administrativas cabíveis junto à empresa para IMEDIATA resolução da infração detectada pelo DETRAN/ES
Por fim, o Promotor de Justiça Dr Edílson Tigre afirmou que o intuito da Notificação Recomendatória é cumprir o que consagra o Art. 46 da Lei nº 13.146/2015 que diz que “O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”.
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