A Assembleia Legislativa aprovou hoje (13), por unanimidade, o Projeto de Lei 283/2021, do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que pede a troca, nas rodovias estaduais, dos radares ocultos, os chamados pardais, pelos instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade, conhecidos por radares luminosos, que piscam e exibem a velocidade do condutor com a quilometragem por hora do veículo em trânsito.
“Hoje conseguimos uma extraordinária vitória para os capixabas. Radar oculto é fábrica de multas. A partir da aprovação da matéria de nossa autoria, só serão permitidos nas rodovias estaduais os radares visíveis aos motoristas. Aqueles que mostram a velocidade em que o veículo passou, respeitando um princípio constitucional: o da transparência”, afirmou Bruno.
Para explicar de forma clara aos motoristas, Bruno fez questão de comparar como é hoje e como vai ficar, caso a proposta seja sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB).
“O que muda? Tira o radar oculto, aquele que é fábrica de multas, que não educa, e entra o radar visível, que vai dar transparência, educar e, também, punir quem infringir a legislação e passar numa velocidade acima da permitida”, explicou o deputado.
Bruno frisou que a sua proposta “veda a instalação de radares ocultos, escondidos e criminosos nas rodovias estaduais, que serão substituídos por radares visíveis, aqueles que piscam”. Segundo ele, a fiscalização será feita da mesma forma, a velocidade será controlada, mas exercendo o princípio da transparência.
Segundo o parlamentar, “a instalação de radares ocultos denota claro objetivo arrecadatório, relegando ao segundo plano a função educativa”, uma vez que os aparelhos não são facilmente avistados pelos motoristas. Ao contrário, ficam em declives, atrás da vegetação.
“Não estou defendendo a retirada de radar. Mas este aparelho, para cumprir o princípio da transparência, para funcionar como ele é pensado, ele tem de dar direito ao motorista ver a velocidade em que está passando na via. O que estamos vendo com o radar oculto é uma fábrica de multas”, reiterou o deputado.
E completou: “O condutor poderá visualizar o radar, bem como a velocidade permitida na via estadual. E, em caso de descumprimento, será imputada a ele a medida punitiva.”
Antes da proposta ir à votação, o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), chegou a interromper o relator na Comissão de Justiça, deputado Vandinho Leite (PSDB), para propor uma emenda oral à proposta de Bruno.
A emenda teria a seguinte redação: “A troca dos radares ocultos pelos radares luminosos ocorrerá na seguinte proporção: 25% em até 60 dias; 25% em até 90 dias; e os outros 50% em até 180 dias da vigência da sanção da lei.”
O deputado Torino Marques (PSL) também propôs que as pessoas que fossem multadas no período de mudança dos radares ocultos pelos luminosos tivessem suas multas anuladas e Rafael Favatto (Patriota) sugeriu placas informativas para avisar sobre a existência de fiscalização com radares móveis. Mas todas as propostas foram retiradas para que o projeto fosse votado da forma original, a pedido do próprio autor.
A proposta, então, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Justiça, mas, logo em seguida, o deputado Marcelo Santos (Podemos), à frente da Comissão de Mobilidade Urbana, requereu o prazo regimental.
APELO
Bruno, por sua vez, surpreendeu e fez um apelo público para que Marcelo relatasse a proposta.
“Houve um esforço coletivo, com a retirada das emendas, e os ajustes foram feitos. Peço ao deputado Marcelo, que tem a prerrogativa, que acolha nossa solicitação de relatar a proposta”, insistiu Bruno, que teve o pedido deferido pelo colega de plenário.
Marcelo avocou a proposta e deu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Mobilidade Urbana. Mesmo caminho feito pelo deputado Alexandre Xambinho (PL), na Comissão de Finanças, uma vez que o deputado Eustáquio de Freitas (PSB), presidente do colegiado, estava ausente.
No plenário, a proposta foi aprovada pelos demais colegas presentes da sua forma original. Bruno fez questão de agradecer.
“Hoje é daqueles dias de reafirmar que as relações humanas são possíveis e que o espírito coletivo funciona. Obrigado a todos. Ganham os capixabas”, declarou.
Marcos Garcia (PV) destacou a grandiosidade do projeto.
“Estou muito honrado por votar um projeto de tamanha importância para a sociedade capixaba”, disse.
Favatto agradeceu pela sensibilidade do deputado Bruno.
“Estamos num estado ordeiro, mas a população já paga por uma gasolina com o preço absurdo de mais de R$ 7 o litro, paga pedágio e ainda tem de enfrentar um radar escondido, atrás de uma moita. É um projeto acertado”, elogiou.
Para Torino, o projeto é fundamental porque
“quem trabalha escondido é bandido”. “Um radar não pode ficar escondido. Tem de ficar exposto. Quem ganha é o cidadão”, contou.
Para Danilo Bahiense (sem partido), “o projeto de Bruno é muito bacana”.
“No Direito Penal, se você passar a vigiar de forma escondida o criminoso isso é chamado flagrante preparado, e não é reconhecido pela Justiça. Então, parabenizo o autor”, concluiu o delegado.
Bruno finalizou ao dizer que:
“é uma vitória do parlamento capixaba, uma conquista para as pessoas, cidadania na veia e democracia sendo exercida”. “Nossa expectativa é de que, tão logo a lei possa ser sancionada, a empresa responsável faça a substituição dos radares ocultos pelos visíveis”, projetou.
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