O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão responsável por estabelecer as diretrizes do uso da Internet no País, está cético quanto à transparência do WhatsApp no seu processo de estabelecer uma nova Política de Privacidade. A empresa anunciou, no começo do ano, que iria compartilhar os dados de seus usuários com o Facebook, empresa a qual o aplicativo de mensagens pertence.
A medida trouxe preocupação não só aos brasileiros, mas também a entidades de defesa do consumidor, ao poder judiciário e também ao legislativo. Diversas organizações emitiram comunicados se posicionando contrariamente a decisão, pois não estava claro o que poderia ser compartilhado entre WhatsApp e Facebook.
Após realizar reuniões entre seus conselheiros e representantes das plataformas, o CGI.br aponta que a modificação traz mudanças significativas no relacionamento entre WhatsApp e seus consumidores. Além disso, elas levantam questões sobre o direito à privacidade e proteção de dados dos usuários, algo garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O CGI.br lembrou que o WhatsApp é usado por brasileiros e por isso recomenda que a empresa assegure a continuidade dos serviços, inclusive para os usuários que rejeitaram o compartilhamento de seus dados com as empresas do grupo Facebook.
Além disso, o órgão ainda recomenda que o WhatsApp tome providências urgentes para aumentar os mecanismos de transparência de seus serviços no que concerne ao cumprimento da legislação brasileira, em especial, a LGPD. O CGI.br quer que o aplicativo demonstre as formas como assegura as proteções de seus usuários no Brasil.
Outras recomendações
Os pedidos do Comitê Gestor da Internet não param por aí. Como o WhatsApp ainda pede para que os usuários aceitem a solicitação dos novos termos, a entidade quer que o app pare com isso. O CGI.br defende que a empresa espere a decisão dos órgãos competentes que ainda discutem o assunto. Isso inclui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Há, ainda, a necessidade de oferecer uma opção que permita aos usuários revogarem o aceite aos novos termos, uma vez que a própria empresa informou publicamente que este aceite não é mais requisito para o uso completo do aplicativo.
Para os usuários, fica a recomendação de que entendam os termos de uso e as políticas de privacidade dos provedores de serviços que consomem. Essa é uma forma de se precaver e se informar sobre as diversas condições impostas aos seus usuários pelas empresas.
No entanto, uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano, pouco depois do anúncio das novas políticas do WhatsApp, indicou que os brasileiros não pretendem abrir mão do aplicativo. A maioria, 62% dos entrevistados, não pretendem largar o WhatsApp.
Além disso, 40% acham que estes novos termos de uso não mudarão muito sobre o que já é coletado em termos de dados pessoais. Já outros 26% acreditam que estas novas condições são desrespeitosas e invasivas em termos de privacidade.
O que vai realmente mudar
A nova política não permite que o WhatsApp leia a conversa de alguém. O que acontece é que informações sobre o usuário, como quantidade de contatos, número de IP e telefone, entre outros dados, serão compartilhados entre as empresas do Facebook.
Especialistas da KR Advogados apontam que as empresas que utilizam o WhatsApp Business agora terão acesso a essas informações e até a de transações bancárias. Além disso, também há a citação do compartilhamento de informações pessoais amplas e genéricas, sem justificativa específica entre todas as empresas do grupo do Facebook, o que ocorre desde 2016.
As conversas mantidas entre pessoas e empresas que utilizam o WhatsApp Business e que tenham contratado terceiros para administrar sua comunicação não são criptografadas de ponta-a-ponta, lembram os especialistas. Isso porque o intermediário, que pode ser o próprio Facebook, precisa ter o acesso às conversas para “prestar o serviço” à empresa.
A preocupação agora é como que o Facebook vai usar esses dados e para qual fim. Por isso tantos órgãos e entidades não concordam com a falta de transparência do WhatsApp.
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