Na última sessão da Câmara de São Mateus, o vereador e presidente da casa Paulo Fundão apresentou a indicação sob o número 267/2021, que visa realizar a Regularização Fundiária nos bairros Vila Nova, Vitória, Bom Sucesso e Aroeira.
Na justificativa, o parlamentar ressaltou que um dos direitos mais protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro é o direito de propriedade. Em nossa Constituição Federal, esse direito encontra-se estampado no rol dos direitos e garantias fundamentais expostos no artigo 5º, mais precisamente no inciso XXII.
Ainda segundo Fundão, dentre as dificuldades mais encontradas, está o registro da propriedade, pois segundo as regras aplicáveis, são necessárias informações que somente aparecem no mundo jurídico com a realização da regularização fundiária.
Tribuna da Câmara:
Em seu discurso na Câmara, o vereador relatou que em pleno século XXI muitas são as famílias que não possuem casa própria, estando o poder público com déficit enorme nessa política pública. De outra banda, existem cidadãos que residem em suas casas por muitos anos, mas não podem utilizar de todas as benesses que acompanham o direito de propriedade, pois não a tem. Neste sentido, a presente indicação tem o condão de tocar em parte desta população que necessita muito da regularização de seus imóveis, cabendo, neste caso, ao Poder Executivo a priorização dos ajustes jurídicos e administrativos indispensáveis para tornar regular a propriedade destes cidadãos”
Por fim, o vereador alegou que: por estas razões, sabemos que há relevante interesse público em nosso pedido e cremos que chegando oficialmente ao Chefe do Poder Executivo, com seu espírito sensível às necessidades do povo e desejoso por ajudar, o mesmo será atendido e a sociedade terá cada vez mais certeza de que a harmonia entre os Poderes é o melhor caminho para o desenvolvimento de nosso Município”, finalizou Paulo Fundão.
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